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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2023 - 10:47
Lei Maria da Penha: garantida rescisão indireta para trabalhadora ameaçada pelo ex-patrão com quem teve um relacionamento amoroso
Ela chegou a fazer um boletim de ocorrência e garantiu a medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006), que completa hoje 17 anos.
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2023 - 13:12
Comissão aprova projeto que aumenta pena para agressor de mulher que descumprir medida protetiva
Texto aprovado também reduz prazo para a polícia comunicar ao juiz que o agressor desrespeitou a medida.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2023 - 15:33
Projeto cria auxílio para proteger mulher afastada do trabalho por violência doméstica
Conforme a proposta, benefício será pago pela Previdência nos moldes do auxílio-doença.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2021 - 15:12
Projeto prevê que não poderá haver renúncia de ação penal do crime de ameaça contra mulher
O objetivo do projeto é conferir maior proteção penal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2019 - 12:57
Adotado rito abreviado em ADI contra autorização para autoridade policial aplicar medidas protetivas da Lei Maria da Penha
A decisão é do ministro Alexandre de Moraes.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2018 - 12:48
Projeto que aumenta pena para homem que matar mulher sob proteção da Lei Maria da Penha vai a Plenário
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) a taxa de feminicídio no Brasil é a quinta maior do mundo. São 4,8 assassinatos a cada 100 mil mulheres.
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2016 - 17:05
Feminicídio cometido durante medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha poderá ter pena agravada
O agravamento é previsto no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 8/2016, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Doutrina » Constitucional Publicado em 20 de Julho de 2020 - 16:43
Os direitos da mulher vítima de violência doméstica
O presente texto fala sobre os direitos da mulher vítima de violência doméstica.
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Doutrina » Penal Publicado em 28 de Maio de 2019 - 13:38
Lei 13.827/19 altera a Lei Maria da Penha
Este texto tem como finalidade informar, de forma breve, acerca das alterações trazidas pela Lei 13.827/19. Essas alterações permitem a concessão de medida protetiva pela autoridade policial. Além disso, visa esclarecer sobre os procedimentos a serem tomados a partir do momento em que há um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2024 - 10:50
Proposta obriga companheiro agressor a ressarcir vítima de violência doméstica
Projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
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Notícias Publicado em 23 de Janeiro de 2024 - 10:30
Projeto permite que juiz proíba agressor de mulheres de frequentar bares e boates
Objetivo é diminuir as chances de ocorrer novos episódios de violência
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2021 - 16:13
‘O Brasil é o quinto país do mundo em mortes violentas de mulheres’, afirma delegada
A afirmação foi feita durante o webinar sobre os 15 anos da Lei Maria da Penha – Os direitos humanos das mulheres em tempos de resistência, promovido nesta terça-feira (17/8) pelo Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no canal TVIAB no YouTube.
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2018 - 13:07
Homem que matou mulher apesar de medida protetiva é condenado a 30 anos de reclusão
De acordo com os autos, V. teria matado a vítima em razão de desavenças conjugais anteriores decorrentes de suposto sentimento de posse que o denunciado mantinha em relação à companheira e por ele se negar, em tese, a deixar o lar mesmo após decisão judicial que o proibira de se aproximar da ofendida.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 13:25
Crime contra a liberdade sexual. Vinculo doméstico entre o agressor e a ofendida.
Conflito de jurisdição.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 12:25
Prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Pena).
Crime de lesão corporal. Ação pública incondicionada.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2020 - 13:53
Entra em vigor lei que cria cadastro nacional de condenados por estupro
Cadastro conterá características físicas e as digitais dos estupradores, além de fotos e informações genéticas.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2019 - 12:31
CCJ aprova exigência de laudo psicológico para soltar acusados de violência doméstica
Avaliação psicológica deverá estimar a possibilidade de reincidência do acusado em praticar agressões.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2019 - 14:23
Projeto de Lei permite que trabalhadora vítima de violência doméstica saque o FGTS
O projeto altera as leis Maria da Penha (11.340/06) e do FGTS (8.036/90).
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2018 - 17:01
Acusado de tentar agredir mãe e irmã é condenado a nove meses de prisão
De acordo com a denúncia, o acusado ameaçou sua mãe com uma faca após ela ter se negado a lhe dar dinheiro para comprar bebidas e entorpecentes, e tentou agredir sua irmã com uma corrente e algumas pedras.
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2024 - 15:41
Projeto cria cadastro nacional de condenados por crimes sexuais de criança e adolescente
Quem estiver no cadastro não poderá exercer atividades que demandem contato com crianças e adolescentes; a Câmara analisa a proposta